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Lei n 11.457/07 altera Legislação Trabalhista


O Diário Oficial da União publicou ontem (19) a Lei nº 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal e altera legislação a respeito, inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho.

Os artigos alterados são os seguintes: 832, parágrafos 4°, 5°, 6° e 7°; 876, parágrafo único; 879, parágrafos 3° e 5°; 880 e 889, parágrafos 1° e 2°.

A nova norma, que contêm 52 artigos, entra em vigor em duas datas diferentes: 1) na data de sua publicação, para o disposto nos arts. 40, 41, 47, 48, 49 e 50; 2) no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. .